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Atos da Mesa Diretora
Ano
2026
2025
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1 lei em 2026.
Ato da Mesa Diretora nº 01/2026
12 de fevereiro de 2026 — Concede Licença para Tratamento de Saúde a Vereador e dispõe sobre o regime remuneratório aplicável.
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Publicação
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