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Atos do Presidente

2 leis em 2026.

Ato do Presidente nº 02/2026 01 de junho de 2026 — ESTABELECE ORIENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A CONCESSÃO, PUBLICAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA …
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Ato do Presidente nº 01/2026 01 de junho de 2026 — DISPÕE SOBRE O SANEAMENTO DOCUMENTAL DAS DIÁRIAS APONTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº. 547/2026, REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO ADMINI…
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