Pauta da Sessão Extraordinária do dia 03 de setembro de 2026.

ORDEM DO DIA

(ART. 85 R.I.)

 

SEGUNDO TURNO

- Projeto de Lei nº. 16/2026, súmula: Altera a Lei 1430/2024 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). (REGIME DE URGÊNCIA).


Ver Anexo

01/09/2026