Confira a pauta da Sessão
Ordinária da Câmara de Vereadores de Nova Laranjeiras para a próxima segunda
feira, 18 de agosto de 2014.
ENTRADA
PROJETO DE LEI 039/2014
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Nova Laranjeiras, Estado
do Paraná, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.581.000,00 (Um milhão quinhentos e oitenta e um mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
PROJETO DE LEI 040/2014
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Nova Laranjeiras, Estado
do Paraná, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 78.204,81 (Setenta e oito mil duzentos e quatro reais e oitenta e um
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 038/2014
Dispõe
sobre o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte de Mobilidade do Município
de Nova Laranjeiras, na forma que especifica.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal
de Trânsito, Transportes e Mobilidade – CMTTM de Nova Laranjeiras– PR,
integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. O CMTTM
é um órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de
assessoramento em relação ao trânsito, transportes, mobilidade e
acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle social da gestão das
políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da
sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão
do trânsito e dos transportes no Município.