10 de novembro de 2017 · 11:04h · Notícia
No dia 12 de maio de 2017, através de Oficio n.116/2017, o prefeito de Nova Laranjeiras, José Lineu Gomes, solicitou o espaço da prefeitura utilizado pela Câmara Municipal, alegando que necessita reaver o espaço com o intuito de demonstrar transparência e
O executivo pretende utilizar o local onde atualmente é o plenário das sessões para efetuar as licitações, bem como disponibilizar o acesso a população as sessões de julgamento das licitações, bem como para utilizar a sala mais ampla para outras reuniões que se exige a presença de maior público.
O prazo foi de 60 dias, para
que a sala fosse desocupada, o que não aconteceu. O prefeito entrou com ação possessória
de reintegração de posse, visando obter a liminar para que o prédio fosse devolvido
para uso do executivo.
No último dia 17 de outubro,
o Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, indeferiu
a liminar de reintegração de posse fundamentando que o município nunca
exerceu a posse sobre as salas onde funciona há mais de vinte anos a Casa de
Leis de Nova Laranjeiras.
Frisou ainda que não há
urgência na retomada do imóvel, uma vez que a Câmara Municipal se predispôs a
trabalhar em conjunto com o município, com a disponibilização do local no
período em que não estiverem sendo realizadas as sessões legislativas, que
ocorrem às segundas-feiras, no período da manhã, das 09:00 às 12:00, desde que
mediante prévio aviso e agendamento.
A Câmara Municipal de Nova
Laranjeiras, por hora continuará instalada no prédio anexo a prefeitura e
aguarda a audiência designada para o mês de dezembro 2017.
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