PARECER Nº. 19/2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 25/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Exmo. Sr.
DIRCEU FERNANDES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nova Laranjeiras – PR
Os Vereadores João Maria Machado (Presidente), Gabriel Petró Martello (Relator), integrantes da Comissão supramencionada, tendo em mãos o Projeto de Lei nº. 25/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a Lei Municipal 956/2013 que dispõem sobre o plano de cargo, carreira e remuneração de magistério Público Municipal de Nova Laranjeiras- PR’’ instados a se manifestar, exaram seu parecer conforme segue:
Trata o presente Projeto de Lei nº. 25/2022 de alteração no artigo 29 da Lei Municipal nº. 956/2013, o qual dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público.
DO VOTO DO RELATOR
(Art. 65, II R.I.)
Preliminarmente analiso a competência da apresentação do projeto, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo:
A Lei Orgânica Municipal-LOM também dispõem o seguinte:
Art. 28 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XI – Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Analisando a documentação em anexo, não vejo óbice para sua regular tramitação e dessa forma, emito parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 25/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
É O PARECER.
Nova Laranjeiras, em 26 de agosto de 2022.
GABRIEL PETRÓ MARTELLO
RELATOR
DO PARECER DA COMISSÃO
(Art. 65, III R.I.)
Analisando o Projeto de Lei em questão e o voto do relator, acompanhamos o entendimento do relator e somos FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI Nº. 25/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
É O PARECER.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras – PR, 26 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MACHADO
Presidente
ATA Nº.19, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, as nove horas e trinta minutos, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadores João Maria Machado e Gabriel Petró Martello, para formalização de Parecer sobre o Projeto de Lei nº. 25/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que possui a súmula “Altera a Lei Municipal 956/2013 que dispõem sobre o plano de cargo, carreira e remuneração de magistério Público Municipal de Nova Laranjeiras- PR’’, os quais após discussões, o relator vota pela aprovação do projeto e os demais membros acompanham o voto do relator. Nada mais havendo a ser tratado, eu Gabriel Petró Martello, relator da comissão, redigi a presente ata que segue assinada por mim, e pelos demais vereadores.
JOÃO MARIA MACHADO GABRIEL PETRÓ MARTELLO
PRESIDENTE RELATOR