Na Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023 as 19h30min na sala das Sessões, após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foram apresentados e distribuídos os Projetos de Lei n°. 19/2023, 21/2023 e 22/2023 ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.