RCC Consultores Associados em Consultoria Pública começou os trabalhos para uma revisão geral na Lei Orgânica do município de Nova Laranjeiras.

RCC Consultores Associados em Consultoria Pública começou os trabalhos para revisão geral na Lei Orgânica do município de Nova Laranjeiras.  Jorge Luis Roiko consultor jurídico disse que o regimento interno da câmara de vereadores tem que se adequar há algumas mudanças que já ocorreram a nível estadual e federal.

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946 e mantida pelas constituições posteriores.



25/06/2013