e-SIC – Acesso à informação

O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.

Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.



Estatística de Pedidos de Informação Online

Pendente: 13
 
Em Análise: 0
Em Andamento: 0
Finalizado: 0
Indeferido: 0