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Leis Municipais

32 leis em 2026.

Lei nº 1523/2026 13 de fevereiro de 2026 — Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da … Autoria: Mesa Diretora
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Lei nº 1522/2026 13 de fevereiro de 2026 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providênc… Autoria: Poder Executivo
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Lei nº 1521/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina Ponte Floriano Wrublak, na localidade do Rio da Prata, Linha Wrublak, no município de Nova Laranjeiras. Autoria: Solange Santos
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Lei nº 1520/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina Ponte Olacir Wrublak, na localidade do Rio Periquito, no município de Nova Laranjeiras. Autoria: Adair Onetta, Alex dos Santos Bueno e Thalita Onetta Muller
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Lei nº 1519/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina como Neuri Veronese, o Prédio do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Guraí, situado na Rua Nicanor Tava… Autoria: Thalita Onetta Muller
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Lei nº 1518/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina Rua Sidnei Antônio Silva, a via pública que menciona. Autoria: Alex dos Santos Bueno
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Lei nº 1517/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina Rua Marino Elson Caimi, a via pública que menciona. Autoria: Alex dos Santos Bueno e Thalita Onetta Muller.
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