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Projetos de Lei

38 projetos em 2026.

Projeto de Lei nº 17/2026 25 de agosto de 2026 — Dispõe sobre a delegação de competência para ordenar despesas pelos Secretários Municipais, define as respectivas unidades gestora…

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Projeto de Lei nº 16/2026 24 de agosto de 2026 — Altera a Lei 1430/2024 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 15/2026 21 de agosto de 2026 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 14/2026 10 de agosto de 2026 — Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Municí…

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Projeto de Lei nº 13/2026 27 de julho de 2026 — Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo a receber as inscrições para o Campeonato Municip…

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Projeto de Lei nº 12/2026 21 de julho de 2026 — Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 21/2026 15 de julho de 2026 — Institui o "Dia Municipal do Associativismo", a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

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Projeto de Lei nº 20/2026 14 de julho de 2026 — Dispõe sobre a transparências das listas de espera de consultas especializadas, exames, procedimentos diagnósticos e cirurgias ele…

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Projeto de Lei nº 19/2026 30 de junho de 2026 — Denomina UBS Sebastião Lemes dos Santos.

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Projeto de Lei nº 11/2026 29 de junho de 2026 — Altera Lei Municipal nº. 155/1996 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 10/2026 25 de junho de 2026 — Altera a Lei Municipal nº. 1.208/2019, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético em Bovinos Leiteiros e de Corte …

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Projeto de Lei nº 18/2026 18 de junho de 2026 — Denomina o Prédio da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Rio Bananas e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 17/2026 18 de junho de 2026 — Dispõe sobre a ampla divulgação de informações relativas aos contratos de locação envolvendo imóveis utilizados, locados ou dispon…

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Projeto de Lei nº 16/2026 12 de junho de 2026 — Denomina a estrada rural que perpassa a Comunidade de Linha Sarandi até o Xagú III, no município de Nova Laranjeiras.

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Projeto de Lei nº 07/2026 10 de junho de 2026 — Altera Leis Municipais nº. 388/2004, 712/2010 e 956/2013 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 15/2026 01 de junho de 2026 — Denomina o campo de futebol público localizado no Distrito Guaraí e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 14/2026 12 de maio de 2026 — Dispõe sobre restrições à contratação e investidura em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres…

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Projeto de Lei nº 09/2026 12 de maio de 2026 — Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2027 e dá …

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Projeto de Lei nº 04/2026 06 de maio de 2026 — Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da a…

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Projeto de Lei nº 08/2026 24 de abril de 2026 — Desafeta bem de uso especial de imóvel de propriedade do Município, autoriza doá-lo à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - A…

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Projeto de Lei nº 13/2026 23 de abril de 2026 — Denomina o Prédio da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Rio da Prata e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 12/2026 13 de abril de 2026 — Institui a Semana Municipal da Conscientização do Autismo no Município de Nova Laranjeiras, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 11/2026 13 de abril de 2026 — Dispõe sobre a transparência na divulgação de informações relativas aos programas de distribuição de cestas básicas no Município d…

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Projeto de Lei nº 10/2026 30 de março de 2026 — Denomina o Prédio da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Rio Guarani e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 06/2026 16 de março de 2026 — Cria vaga para o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil.

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Uma Nova Laranjeiras mais forte se constrói com participação.