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| 02/2023 | 08/08/2023 | DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO ABAIXO RELACIONADOS E AUTORIZA DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS. |
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| 01/2023 | 09/08/2023 | Dispõe sobre a alteração do horário das Sessões Ordinárias. |
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